A Receita Federal publicou nova Solução de Consulta (SRRF03 nº 3018/2026) que abre uma oportunidade relevante para clínicas odontológicas: a possibilidade de reduzir a carga tributária ao equiparar determinados procedimentos a serviços hospitalares. Esse entendimento, inclusive, está alinhado com a orientação já consolidada pelo STJ, que adota uma análise objetiva da atividade prestada, especialmente quando voltada à promoção da saúde. Na prática, a regra geral do lucro presu

A Receita Federal já sabe quando você recebe aluguel — mesmo que isso não apareça na sua declaração. O cruzamento de dados com informações prestadas por terceiros tem gerado autuações relevantes de IRPF. Em recente julgamento, o contribuinte caiu na malha após a identificação de dois sinais clássicos: depósitos bancários sem origem comprovada e rendimentos de aluguel informados diretamente à Receita por meio da DIMOB. A DIMOB é uma declaração entregue por imobiliárias que inf

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que cartórios não podem exigir Certidão Negativa de Débitos (CND) para lavrar escritura ou registrar a venda de imóvel. Na prática, isso significa que a existência de dívida fiscal não pode impedir a realização do negócio. O caso analisado envolvia uma empresa que não conseguia emitir a CND por possuir débitos tributários. Diante disso, o cartório condicionou a venda do imóvel à regularidade fiscal — o que, na prática, travou complet

1. No mercado imobiliário, contratos de locação, compra e venda e administração são instrumentos centrais da atividade. Ainda assim, é comum a utilização de modelos padronizados que, com o tempo, deixam de refletir a realidade das operações e os riscos atuais do setor. 2. As relações imobiliárias se transformam. Alterações legislativas, oscilações econômicas e situações excepcionais revelam fragilidades em cláusulas que antes pareciam suficientes. A experiência prática demo